HC 639343 - DECISAO

HC 639343 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais, o Desembargador Relator fundamentou o indeferimento liminar na quantidade e variedade da droga apreendida, justificando a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais, o Desembargador Relator fundamentou o indeferimento liminar na quantidade e variedade da droga apreendida, justificando a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.