HC 639120 - DECISAO

HC 639120 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO JANDER GARCIA MILITAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

TIAGO JANDER GARCIA MILITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 observância dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.