HC 638947 - DECISAO

HC 638947 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 623649), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo possível o reexame da matéria no presente writ; determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: KLEBERSON LUIS LAURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Condições Prisionais, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições Prisionais Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

KLEBERSON LUIS LAURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão do COVID-19
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 análise de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 623649), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo possível o reexame da matéria no presente writ; determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal