HC 639180 - DECISAO

HC 639180 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ, precedentes do STJ e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize conhecimento pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Indefirimento De Liminar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de existência de flagrante ilegalidade para conhecer do pedido de liminar
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ, precedentes do STJ e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize conhecimento pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.