HC 639086 - DECISAO

HC 639086 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria principal não foi examinada pelo tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSICA SAMANTA SOARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001185-94.2018.8.26.0470)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena, Prisão Domiciliar, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Conversão De Pena Prisão Domiciliar Súmulas

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Parties

JESSICA SAMANTA SOARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001185-94.2018.8.26.0470)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime mais gravoso
  2. 2 conversão de pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 CP)
  3. 3 incompatibilidade do regime de cumprimento com a pena aplicada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria principal não foi examinada pelo tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.