HC 639135 - DECISAO

HC 639135 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus diante da ausência de decisão de mérito no juízo ad quem, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundada a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Princípio Da Igualdade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Princípio Da Igualdade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODOLFO RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar por alegada violação do princípio da igualdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus diante da ausência de decisão de mérito no juízo ad quem, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundada a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.