HC 639207 - DECISAO

HC 639207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento imediato pelo STJ; ademais, a decretação da prisão preventiva no contexto de violência doméstica encontra respaldo no art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: FLAUSDIANO COELHO NOLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0800158-37.2021.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Fiança, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Fiança +1 more

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Parties

FLAUSDIANO COELHO NOLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0800158-37.2021.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido sem exame do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento imediato pelo STJ; ademais, a decretação da prisão preventiva no contexto de violência doméstica encontra respaldo no art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.