HC 639306 - DECISAO

HC 639306 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 611.255/SP), inviabilizando o reexame segundo o art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004567-17.2020.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

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Parties

WESLEY SILVA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004567-17.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 pedido de restabelecimento da progressão para regime semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 611.255/SP), inviabilizando o reexame segundo o art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.