HC 638674 - DECISAO

HC 638674 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação pelo STJ, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAYDSTON ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.21.000556-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Conversão De Prisão Em Flagrante Competência

Case Brief

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Parties

GLAYDSTON ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.21.000556-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Alegação de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva mesmo com manifestação contrária do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação pelo STJ, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal