HC 639072 - DECISAO
Por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE NASCIMENTO GIMENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0000570-49.2021.8.19.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Recálculo Da Pena
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE NASCIMENTO GIMENE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0000570-49.2021.8.19.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
- 2 possibilidade de impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 necessidade de manifesta ilegalidade para suprir instância
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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