HC 638801 - DECISAO

HC 638801 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida a juiz de primeiro grau, o que configura supressão de instância (habeas corpus per saltum) e impede o conhecimento do writ por ausência de atuação do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIO DA CONCEICAO DOS SANTOS; Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém- PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ERIO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém- PA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus perante o STJ
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 falta de atuação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida a juiz de primeiro grau, o que configura supressão de instância (habeas corpus per saltum) e impede o conhecimento do writ por ausência de atuação do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.