HC 639339 - DECISAO

HC 639339 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por esse motivo, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO SANTOS DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por esse motivo, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.