HC 638946 - DECISAO

HC 638946 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada no HC n. 623.162/SP, configurando reiteração de pedido que impede o reexame, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar

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Parties

DIOGO SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 substituição da pena por prisão domiciliar em razão da covid-19
  3. 3 apreciação de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada no HC n. 623.162/SP, configurando reiteração de pedido que impede o reexame, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.