HC 638882 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque os documentos médicos invocados são posteriores à decisão de 1ª instância e não há prova de que tenham sido submetidos ao juiz de 1ª instância ou ao Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCIO QUEIROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCIO QUEIROS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
- 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por risco de COVID-19
- 3 admissibilidade de novos documentos em sede de STJ e supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque os documentos médicos invocados são posteriores à decisão de 1ª instância e não há prova de que tenham sido submetidos ao juiz de 1ª instância ou ao Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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