HC 639033 - DECISAO

HC 639033 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase salvo demonstrada ilegalidade manifesta, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMPO ELIAS VILLA AMADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/13)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPO ELIAS VILLA AMADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão temporária ou flagrante em preventiva
  2. 2 imprecsindibilidade da audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase salvo demonstrada ilegalidade manifesta, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.