HC 639092 - DECISAO

HC 639092 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída nos autos, em particular a íntegra do acórdão impetrado, o que impede verificar a existência de ilegalidade patente e a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal; assim, por ausência de elementos necessários ao deferimento de medida excepcional, foi negada a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FAVARO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0004574-87.2018.8.26.0664/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Aumento Previsto No Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Aumento Previsto No Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ Liminar

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Parties

VINICIUS FAVARO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0004574-87.2018.8.26.0664/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 Desclassificação da conduta para uso de entorpecentes
  3. 3 Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída nos autos, em particular a íntegra do acórdão impetrado, o que impede verificar a existência de ilegalidade patente e a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal; assim, por ausência de elementos necessários ao deferimento de medida excepcional, foi negada a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal