HC 638401 - DECISAO

HC 638401 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar; assentou-se em precedente do STJ e na Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.601671-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Revogação De Benefício, Data Da Última Prisão, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Falta Grave Revogação De Benefício +2 more

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Parties

WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.601671-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave e revogação de prisão domiciliar por erro na data da última prisão
  2. 2 Confusão de guia de execução devido a pessoa homônima no sistema prisional
  3. 3 Pedido de fixação da data da última prisão (20/6/2018) como marco para novos benefícios

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar; assentou-se em precedente do STJ e na Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.