RHC 140906 - DECISAO

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Porquanto a impetração foi indeferida liminarmente na origem e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem provocar indevida supressão de instância; com esse fundamento e com base em precedente, indeferiu-se a liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: THAIS SOFIA MAIOTE JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Art. 44, § 2º CP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Art. 44, § 2º CP Supressão De Instância

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Parties

THAIS SOFIA MAIOTE JOSE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de duas penas restritivas de direitos em vez de uma (art. 44, § 2º CP)
  2. 2 Pedido de suspensão do cumprimento de pena
  3. 3 Fixação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração foi indeferida liminarmente na origem e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem provocar indevida supressão de instância; com esse fundamento e com base em precedente, indeferiu-se a liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.