HC 639245 - DECISAO

HC 639245 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do habeas corpus sem antecipar julgamento e suprimir instância; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, e o Tribunal de origem já indeferira a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e pela necessidade de ouvir a autoridade coatora.

Parties
Paciente: PATRICIO JUNIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.001458-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Súmula 691 STF, Recomendação 62/2020 CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 +2 more

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Parties

PATRICIO JUNIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.001458-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 direito ao trabalho externo no regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do habeas corpus sem antecipar julgamento e suprimir instância; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, e o Tribunal de origem já indeferira a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e pela necessidade de ouvir a autoridade coatora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.