HC 639785 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, no exame sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF).
- Parties
- Paciente: FELIPE GOMES CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Covid 19
Case Brief
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Parties
FELIPE GOMES CALIXTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, no exame sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF).
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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