HC 639460 - DECISAO

HC 639460 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, e porque a matéria é objeto de outro habeas corpus, configurando reiteração inadmissível; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 reconhecimento de ofício de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada no acórdão impugnado por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, e porque a matéria é objeto de outro habeas corpus, configurando reiteração inadmissível; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.