HC 639103 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, motivando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: LEILA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência/ausência de acórdão colegiado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEILA FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para examinar habeas corpus
- 2 exaurimento prévio da instância ordinária
- 3 pedido de expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, motivando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência/ausência de acórdão colegiado
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment