RHC 141029 - DECISAO

RHC 141029 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária é do STJ apenas em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Bis in Idem Revisão Criminal +2 more

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Parties

FELIPE SILVA CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os dois roubos configuram crime continuado aplicando o art. 71 do Código Penal
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal face à condenação transitada em julgado
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária é do STJ apenas em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal