HC 639199 - DECISAO

HC 639199 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, não havendo acórdão colegiado, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por falta de exaurimento da instância ordinária; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em regime de plantão.

Parties
Paciente: LILIAN MODENEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2302250-98.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Competência Do STJ, Art. 112, V Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Competência Do STJ Art. 112, V Da Lei De Execução Penal

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Parties

LILIAN MODENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2302250-98.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar em regime de plantão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, não havendo acórdão colegiado, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por falta de exaurimento da instância ordinária; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em regime de plantão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.