HC 639805 - DECISAO

HC 639805 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; ademais, não há documentação médica que comprove o risco alegado nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, deferimento liminar foi negado.

Parties
Paciente: HUDNEY DE OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HUDNEY DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; ademais, não há documentação médica que comprove o risco alegado nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, deferimento liminar foi negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.