HC 639277 - DECISAO

HC 639277 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal (ausência de sentença condenatória, acórdão do Tribunal de origem e comprovante de ajuizamento da revisão criminal) e não se pode afirmar a competência do STJ para conhecer do pedido, pelo que não se justifica medida liminar excepcional.

Parties
Paciente: EMERSON BARBOZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Demora Processual, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Crime De Drogas Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Demora Processual Constrangimento Ilegal Competência Do STJ (art. 105 Cf) Crime De Drogas Art. 35 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EMERSON BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada do Tribunal de origem no julgamento de revisões criminais
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar as revisões criminais (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal (ausência de sentença condenatória, acórdão do Tribunal de origem e comprovante de ajuizamento da revisão criminal) e não se pode afirmar a competência do STJ para conhecer do pedido, pelo que não se justifica medida liminar excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.