HC 638967 - DECISAO

HC 638967 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem decisão do Tribunal de Justiça e outros documentos essenciais, de modo que o conhecimento do pedido configuraria habeas corpus per saltum, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e exigindo o esgotamento da instância estadual; ademais, eventual análise de excesso de prazo demanda exame aprofundado incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ALMEIDA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0024.19.119927-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Per Saltum, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Per Saltum Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALMEIDA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0024.19.119927-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (proibição do habeas corpus per saltum)
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem decisão do Tribunal de Justiça e outros documentos essenciais, de modo que o conhecimento do pedido configuraria habeas corpus per saltum, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e exigindo o esgotamento da instância estadual; ademais, eventual análise de excesso de prazo demanda exame aprofundado incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.