HC 638560 - DECISAO

HC 638560 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial de admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691 STF

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Parties

CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Prisão domiciliar por risco de contaminação por covid-19 em pessoa do grupo de risco
  3. 3 Exame de mérito pelo Tribunal de origem e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial de admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.