HC 639769 - DECISAO

HC 639769 - DECISAO

Por não haver decisão do tribunal de origem sobre o mérito e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por não haver decisão do tribunal de origem sobre o mérito e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.