HC 639449 - DECISAO

HC 639449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; assim, não se visualizou flagrante ilegalidade em juízo sumário e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC JOHNSON MACIEL LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC JOHNSON MACIEL LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; assim, não se visualizou flagrante ilegalidade em juízo sumário e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.