HC 639654 - DECISAO

HC 639654 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ; ademais, o impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), e há elementos fáticos que afastam a alegada necessidade (ausência de comprovação de contaminação atual, oferta de vaga no regime semiaberto pela SAP e natureza hedionda/violenta do crime que impede substituição de regime antes do...

Parties
Paciente: RICARDO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO(N. 5033929-16.2020.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Crime De Tortura, Crime Hediondo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO(N. 5033929-16.2020.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ; ademais, o impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão), e há elementos fáticos que afastam a alegada necessidade (ausência de comprovação de contaminação atual, oferta de vaga no regime semiaberto pela SAP e natureza hedionda/violenta do crime que impede substituição de regime antes do...

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.