HC 639389 - DECISAO

HC 639389 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (fundos) não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, conforme precedente citado; com esse fundamento, a ordem liminar foi negada com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABMAEL JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, COVID 19, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ABMAEL JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19 em razão de condição de saúde do paciente
  2. 2 possibilidade de apreciação da matéria de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça quando não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (fundos) não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, conforme precedente citado; com esse fundamento, a ordem liminar foi negada com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.