HC 639639 - DECISAO

HC 639639 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração supriria instância ao não haver prévia manifestação do Tribunal de origem, configurando habeas corpus per saltum, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bezerros/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Remessa De Autos

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Parties

ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bezerros/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processamento do writ por supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Ausência de manifestação do Tribunal de origem que impede intervenção do STJ
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração supriria instância ao não haver prévia manifestação do Tribunal de origem, configurando habeas corpus per saltum, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se.