HC 639310 - DECISAO

HC 639310 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não está preenchida a condição de admissibilidade para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADALBERTO BUENO NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Querelado: Luiz Celio Bottura; Querelado: Artur Abumansur de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Sustentação Oral Julgamento Virtual Competência Do STJ

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Parties

ADALBERTO BUENO NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luiz Celio Bottura

Querelado

Artur Abumansur de Carvalho

Querelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para que as partes se manifestassem sobre a modalidade de julgamento ou requeressem sustentação oral
  2. 2 se a decisão atacada foi proferida por desembargador isolado e, portanto, se o STJ tem competência para conhecer do habeas corpus
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de decisão colegiada para a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não está preenchida a condição de admissibilidade para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.