HC 639478 - DECISAO

HC 639478 - DECISAO

A apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça não é possível porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; ademais, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINCOLN ALVES LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cabimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCOLN ALVES LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça não é possível porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; ademais, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.