HC 639593 - DECISAO

HC 639593 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o teor da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAY FELIPE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Trabalho Externo Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAY FELIPE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pela instância superior sem exame prévio do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o teor da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.