HC 639458 - DECISAO

HC 639458 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada (recálculo da pena e efeitos de eventual absolvição) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido no STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo aplicável o entendimento consolidado no AgRg no HC n. 579.110/SP, e, por isso, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO LIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reeducando Mencionado: RODRIGO DONIZETE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Recurso De Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Supressão De Instância Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

JOSE LUCIANO LIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RODRIGO DONIZETE DE ANDRADE

Reeducando Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo órgão de origem
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo em execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada (recálculo da pena e efeitos de eventual absolvição) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido no STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo aplicável o entendimento consolidado no AgRg no HC n. 579.110/SP, e, por isso, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.