HC 639512 - DECISAO

HC 639512 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstrada ilegalidade manifesto que justificasse o conhecimento excepcional, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CLINGER DUTRA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.001264-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante

Case Brief

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Parties

CLINGER DUTRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.001264-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de decisão do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstrada ilegalidade manifesto que justificasse o conhecimento excepcional, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.