HC 638640 - DECISAO

HC 638640 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior do juízo de origem e não houve manifestação prévia do Tribunal Estadual, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: JAILTON NUNES SOBRINHO; Paciente: GERALDO DE BARROS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Rio das Pedras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus Per Saltum, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Excesso De Prazo Individualização Da Conduta Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

JAILTON NUNES SOBRINHO

Paciente

GERALDO DE BARROS

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Rio das Pedras/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na segregação processual
  3. 3 alegação de ausência de individualização da conduta no decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior do juízo de origem e não houve manifestação prévia do Tribunal Estadual, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se.