HC 639684 - DECISAO

HC 639684 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de desconstituição da falta disciplinar exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo ser apreciado no âmbito da execução penal; além disso, não se verificou ato coator relativo à perda dos dias remidos.

Parties
Impetrante: ANTONIO MARCOS AMARO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reexame De Provas, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Reexame De Provas Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS AMARO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Impugnação de falta disciplinar aplicada em execução penal
  3. 3 Determinação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de desconstituição da falta disciplinar exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo ser apreciado no âmbito da execução penal; além disso, não se verificou ato coator relativo à perda dos dias remidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.