HC 639634 - DECISAO

HC 639634 - DECISAO

A apreciação do pedido liminar pelo STJ é inviável porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação constante da Súmula 691/STF; assim, inexistindo ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MONTEIRO DE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

CARLOS MONTEIRO DE MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência dos requisitos legais para prisão cautelar
  3. 3 falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A apreciação do pedido liminar pelo STJ é inviável porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação constante da Súmula 691/STF; assim, inexistindo ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.