HC 639680 - DECISAO

HC 639680 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS LOPES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Ordem Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Ordem Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

SILAS LOPES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal