HC 639416 - DECISAO

HC 639416 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontamento da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, e a substituição da prisão por medidas cautelares foi reputada desnecessária diante da situação familiar e da liberdade da genitora da criança.

Parties
Paciente: ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração No Stj)
Outcome
Indeferida liminar; habeas corpus não conhecida pelo STJ por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontamento da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, e a substituição da prisão por medidas cautelares foi reputada desnecessária diante da situação familiar e da liberdade da genitora da criança.

Court Disposition

Indeferida liminar; habeas corpus não conhecida pelo STJ por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.