HC 639627 - DECISAO

HC 639627 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre recálculo de pena/progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento no STJ por supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF; fundamentou-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2247940-45.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Cálculos, Saída Temporária, Livramento Condicional, Súmula 441/stj, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Retificação De Cálculos Saída Temporária Livramento Condicional Súmula 441/stj +3 more

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Parties

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2247940-45.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 441/STJ quanto ao recálculo para fins de livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre recálculo de pena/progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento no STJ por supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF; fundamentou-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.