HC 639567 - DECISAO

HC 639567 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALMIR MATOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

VALMIR MATOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua possível ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal