RHC 141429 - DECISAO

RHC 141429 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento da instância originária, requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o habeas corpus impetrado.

Parties
Recorrente / Impetrante: JACY FREITAS; Parte Recorrida / Decidora: Juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (preliminar)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Exaurimento Da Instância Originária, Pedido Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Exaurimento Da Instância Originária Pedido Liminar

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Parties

JACY FREITAS

Recorrente / Impetrante

Juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Parte Recorrida / Decidora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 exaurimento da instância originária como condição de admissibilidade
  3. 3 manutenção/impugnação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento da instância originária, requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO
  • Publique-se