HC 639801 - DECISAO

HC 639801 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, impedindo verificar a competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DAVI AUGUSTO DA PAIXÃO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Competência Do STJ

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Parties

DAVI AUGUSTO DA PAIXÃO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, impedindo verificar a competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal