HC 639947 - DECISAO

HC 639947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; ainda, a competência originária do STJ para habeas corpus se limita aos casos em que a coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLINA/SP (N. 0070526-06.2019.8.13.0481)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; STJ não conheceu do pedido por questão de competência e supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLINA/SP (N. 0070526-06.2019.8.13.0481)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de interceptação telefônica possui fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a interceptação ultrapassou o prazo máximo permitido em lei, configurando nulidade
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação do pedido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; ainda, a competência originária do STJ para habeas corpus se limita aos casos em que a coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; STJ não conheceu do pedido por questão de competência e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.