HC 640078 - DECISAO

HC 640078 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal decorrente da suposta demora no julgamento das revisões criminais, sendo o deferimento de liminar em habeas corpus medida excepcional que exige patente ilegalidade.

Parties
Paciente: EMERSON BARBOZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Demora Excessiva No Julgamento, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Demora Excessiva No Julgamento Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EMERSON BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora excessiva no julgamento de revisões criminais
  2. 2 cabimento de liminar em habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal decorrente da suposta demora no julgamento das revisões criminais, sendo o deferimento de liminar em habeas corpus medida excepcional que exige patente ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.