HC 640069 - DECISAO

HC 640069 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, sendo que não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete, uma vez que a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da custódia com base na gravidade e reiteração dos fatos, na alegada atuação em associação criminosa e na necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, além de ter considerado e afastado, ainda que indiretamente, as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA LOBATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, sendo que não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete, uma vez que a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da custódia com base na gravidade e reiteração dos fatos, na alegada atuação em associação criminosa e na necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, além de ter considerado e afastado, ainda que indiretamente, as demais medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.